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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3839, de 2 de setembro de 1977

Nº 3839/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre credito suplementar no valor de CR$ 17.035.000,00 ( dezessete milhões, trinta e cinco mil cruzeiros ), às dotacões do orçamento vigenta que aspecifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões qua lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.335, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeira, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 415.866 /77,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o dito suplementar no valor de CR$ 17.'035.000,00 (dezessete milhões, trinta e cinco mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

03 - Outros Custeios 1.700.000,00

16885311.811 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal

4.3.3.0 - Auxilio para Obras Publicas. 15.335.000,00

Art. 2.
- O credito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Itens II e III, da Lei N° 4.320, de 17 de março ds 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e por anulação parcial de dotação, da própria Secretaria de Viação e Obras, na forma seguinte:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

16880211.810 - Reequipamento dos Órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações 2.035.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de Setrembro de 1.977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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