Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38339, de 18 de julho de 2017

Nº 38339/2017

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.

Art. 2.

Ficam mantidos os Cargos de Natureza Especial de Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle e de Assessor Especial, da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, Símbolos CNE-02 e CNE-06 respectivamente, mantendo os atuais ocupantes.

Art. 3.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751/2011, do artigo 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2017.

129° da República e 58° de Brasília

RENATO SANTANA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.339, de 18 de julho de 2017.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 01000397) - OUVIDORIA - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 01000414) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 01000373) - COORDENAÇÃO DE CONTROLE OPERACIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 01000374) - DIRETORIA DE AÇÃO FISCAL - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000375)? Assessor, DFA-12, 02 (Código SIGRH 01000376 e Código SIGRH 01000377) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000378) - DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000379) - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 01000380) - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000381) - DIRETORIA DE ANÁLISE E MONITORAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000382) - COORDENAÇÃO DE SUPORTE - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 01000383) - DIRETORIA DE INSPEÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000384) - DIRETORIA DE REGISTROS E PROCESSAMENTO DE PENALIDADES - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 01000385).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.339, de 18 de julho de 2017.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE - UNIDADE DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE REGULAÇÃO - Chefe, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE VISTORIA E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA TÁTICO-OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RECEITAS E CUSTOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REGULARIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 -GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DISCIPLINARES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES CONTRATUAIS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38339, de 18 de julho de 2017

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