Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3828, de 24 de agosto de 1977

Nº 3828/1977

Nesta página

4 artigos

Abre credito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.00 (hum milhão de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no usa das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 560.000,00

11......005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

3.1.4.0 - Encargos Diversos.... 300.000,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação FÍsica, Esportes e Recreação

3.1.4.0 - Encargos Diversos. 140.000,00

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei Na 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orça mentária que se segue, da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência. 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 24 de agosto de 1977

89° da Republica e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3828, de 24 de agosto de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo