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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3827, de 24 de agosto de 1977

Nº 3827/1977

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Abre credito suplementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 021.866/77,

DECRETA :

Art. 1-F.
ica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito su plementar no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituirias pelo Poder Publico

08 - Diversas...................................................................................3.000.000,00

Art. 2.
- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de. 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

99999999-999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência.................................................. 3.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais da Despesa, relativas ao 3º trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 24 de Agosto de 1977

89º da Republica e 18º de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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