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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3826, de 24 de agosto de 1977

Nº 3826/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 ( duzentos mil cruzeiros ), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º,da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.301/77.

DECRETA :

Art. 1.
- fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Çr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)na seguinte dotação, orçamentaria:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.4.0 - Encargos Diversos.................................................... 200.000,00

Art. 2.
- O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do próprio gabinete do Governador:

03070202.003 - Assessoramento Superior

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................................... 200.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário

Distrito Federal 24 de agosto de 1977

89º da República e 18º de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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