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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3824, de 24 de agosto de 1977

Nº 3824/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo era vista o que consta no Processo nº 020.900/77.

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiròs) na seguinte dotação orçamentaria:

03070202.003 - Assessoramento Superior

4.1.4.0 - Material Permanente ........................................................... 50.000,00

Art. 2.
- 0 crédito suplementar de que trata o artigo, sera financido nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4 320,de 17 de marco de 1.064, pela anulaçao parcel em igua valor da dotacão orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3,2.6.0 - Reserva de Contingência................................................... 50.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal 24 de Agosto de 1977

89º da República e 18º de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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