Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38180, de 5 de maio de 2017

Nº 38180/2017

Ver fonte oficial
4 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania relacionados no Anexo I são transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2.
O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o banco de cargos e funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de maio de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 1º, do Decreto nº 38.180, de 05 de maio de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM SERVIDOR E USUÁRIO - GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL - Supervisor de Recursos Humanos de Órgãos, DFG-10, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 1º, do Decreto nº 38.180, de 05 de maio de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, D FA - 14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM SERVIDOR E USUÁRIO - GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO - Supervisor de Órgãos, DFG-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL - Supervisor de Órgãos, DFG- 10, 01.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo