Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3818, de 15 de agosto de 1977

Nº 3818/1977

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Abre credito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direita Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de marca de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 019.714 /77,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:

08421881.150 - Construção, Ampliação, Complementação e Equipamento de Unidades Escolares de 1º Grau, na Cidade Satélite de Ceilândia do Distrito Federal

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial................................. 1.000.000,00

Art. 2.

- o credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , Item IV, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela operação de credito autorizada pela Lei Nº 6.425, de 27 de junho de 1.977, conforme contraio celebrado entre Caixa Económica Federal e Distrito Federal, em 1º de agosto ultimo.

Art. 3.

-o valor de que trata o artigo 1º deste Decreto, integrará ao 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa do exercício vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicaçao revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 15 de Agosto de 1.977

89º de República e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3818, de 15 de agosto de 1977

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