Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38089, de 27 de março de 2017
Nº 38089/2017
Divulga a execução das receitas de que trata o Parágrafo único do art. 15 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica divulgada a realização das receitas que constituem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2016, em atendimento ao disposto no Parágrafo único do art. 15 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, conforme Anexos I a III deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
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(*) Republicado por omissão dos anexos no original, publicado no DODF nº 60, de 28 de março de 2017, página 01.
Os anexos constam no DODF de 11/04/2017, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 28/03/2017 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 11/04/2017 p. 1, col. 2