Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38086, de 23 de março de 2017
Nº 38086/2017
Altera a redação do Decreto nº 37.594, de 31 de agosto de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 4º, do Decreto nº 37.594, de 31 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os processos administrativos para pagamento de despesas de exercícios anteriores devem ser analisados previamente pela Unidade de Controle Interno (UCI) ou equivalente da unidade orçamentária, excetuando aqueles compreendidos até o valor de alçada.
§ 1ºO valor de alçada de que trata o caput é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 2ºO disposto no caput não se aplica às unidades orçamentárias em cuja estrutura organizacional não exista Unidade de Controle Interno (UCI) ou equivalente."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 24/03/2017
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.