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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3805, de 3 de agosto de 1977

Nº 3805/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 74.187.260,00 (setenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e duzentos e sessenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 74.187.260,00 (setenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e duzentos e sessenta cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 850.000,00

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social 70.000,00

01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1. - Inativos - 850.000,00

3.2.3.3. - Salário Família 1.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

0307 02 02.003 - Assessoramento Superior

3.1.1.2. - 02 - Despesas Variáveis 50.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 20.000,00

PROCURADORIA GERAL

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

3.2.3.3.-Salário Familia 30.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis 30.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 20.000,00

03090452.801 - Manutenção das Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central

3.2.7.3. - 01 - Pessoal 5.000.000,00

06 - Salário Família 6.000,00

07 -Contribuições de Previdência Social 800.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

03070212.Q12 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 880.000,00

3.2.3.3. -Salário Familia 80.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.600.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 175.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

3.1.1.1. -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.510.000,0

0 3.2.3..S. - Salário Familia 120.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA

03070212.019 - Manutenção das Atividodes da Administração Regional de Brazlândia

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 920.000,00

02 - Despesas Variáveis 20.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 85.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

03070212.021 -Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.100.000,00

3.2.3.3 - Salário Familia 85.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 650.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 35.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 620.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 85.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social 500.000,00

3.2.7.6. - Pessoas 200.000,00

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 - Inativos 3.000.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 400.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

03070212.034 -Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 350.000,00

02 - Despesas Variáveis 900.000,00

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social 350.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.1.1. - 01 Vencimentos e Vantagens Fixos 2.600.000,00

3.2.3.3. -Salário Familia 120.000,00

3.1.5.0. - Despesas de Exercícios Anteriores 8.500.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3.2.3.3. - Salário Familia 65.000,00

08070212.805 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

3.2.7.5. - 01 - Pessoal 1.500.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis 50.000,00

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5. - 01 - Pessoal 30.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis 30.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.1.1. - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00

02 - Despesas Variáveis - 50.000,00

3.2.3.3.-Salário Familia 190.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis 50.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

3.1.1.2. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 300.000,00

3.1.5.0. - Despesas de Exercícios Anteriores 4.820.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis 90.000,00

3.2.7.6. - Pessoas 30.000,00

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1. - Inativos 2.600.000,00

3.2.3.3. - Salário Familia 180.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

3.1.5.0. - Despesas de Exercícios Anteriores 269.260,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

3.2 3.3. - Salário Familia 1.000,00

3.2.7.6. - Pessoas 150.000,00

ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DE BRASÍLIA

08460212.007 - Manutenção das Atividades da Administração das Unidades Desportivas de Brasília

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social 20.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia

3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis 250.000,00

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social 30.000,00

3.2.7.6. - Pessoas 80.000,00

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA

10600212.054. - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

3.1.1.1. - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 700.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o 3° trimestre das Cotos Trimestrais de Despesa das Unidades mencionadas.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 03 de agosto de 1977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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