Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3803, de 2 de agosto de 1977

Nº 3803/1977

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 16.356.900,00 (desesseis milhões , trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado eom o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 002.735/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos, em favor da Companhia de Agua é Esgotos de Brasilia - CAESB, o crédito suplementar no valor de CR$ 16.356.900,00 ( desesseis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria

13760331.820 - Amortização de Empréstimos

4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos...................................................................... 16.356.900,00

Art. 2.

- O crédito .suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da secretaria de Finanças:

10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras....................................................... 16.356.900,00

Art. 3.

- Ficam alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de agosto de 1.977

89º da República e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3803, de 2 de agosto de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo