Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37961, de 17 de janeiro de 2017

Nº 37961/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação que interfere com o Condomínio Mansões Entre Lagos e adjacências, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V - Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alíneas "d" e "h", 6º e todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada a implantação da Estação Elevatória de Esgotos - EEE A do Sistema de Esgotamento Sanitário do Condomínio Mansões Entre Lagos Sobradinho - RA V - Distrito Federal.

Parágrafo únicoOs limites da área são os descritos no memorial de que trata o anexo deste Decreto.

Art. 2.

Caberá à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB promover, com recursos próprios, a Desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo únicoAs despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento da CAESB, consignadas sob o Projeto/Subtítulo: 17.512.6210.1832/0001, Fonte de Recurso: REPI, Código Fonte: 21.101.100.000-6.

Art. 3.

Somente serão indenizados ao proprietário os efetivos prejuízos causados pela desapropriação.

Art. 4.

A desapropriação deverá ser averbada na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado relativa ao valor da indenização.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Denominação: Lote 14 Etapa 4 do Condomínio Entre Lagos

Proprietário: PITE S/A CNPJ: 02.742.286/0001-06

Matrícula: 863 Cartório (CNS): 7º Ofício (02.116-2)

Município: Brasília RA: Sobradinho

Resp. Técnico: Eng. Agrimensor José Rodrigues G. Filho CREA: Visto DF 16959

Sistema de Referência: SIRGAS2000 Projeção: UTM F23S (MC 45°)

Área: 994,46m² Perímetro: 140,05m

Descrição:

Inicia-se no ponto EEA1, de Coordenadas E=205119,00m e N=8259744,79m, situado à margem da via pública; Daí segue ao ponto EEA2, confrontando com o lote Lote 15 num azimute de 82°04'12" e distância de 50,13m, de Coordenadas E=205168,66m e N=8259751,71m; Daí segue ao ponto EEA3, num azimute de 169°41'05" e distância de 19,83m, de Coordenadas E=205172,21m e N=8259732,20m confrontando com a PITE S/A; Daí segue ao ponto EEA4 confrontando com o lote 13, num azimute de 262°04'06" e distância de 50,27m, Coordenadas E=205122,42m e N=8259725,26m; Daí ao ponto inicial, confrontando com a via pública, num azimute de 350°05'38" e distância de 19,82m, totalizando uma área de 994,46m².

Memorial gerado a partir de dados de projeto do Loteamento e Projeto da rede de esgoto.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37961, de 17 de janeiro de 2017

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