Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37932, de 30 de dezembro de 2016
Nº 37932/2016
Cria o Assentamento Patrícia & Aparecida, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, localizado no imóvel Quebrada dos Neres, Paranoá/DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 070.000.167/2014, DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Projeto de Assentamento Distrital Patrícia & Aparecida, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, situada no imóvel Quebrada dos Neres, em terras desapropriadas, pertencentes ao patrimônio da TERRACAP, conforme matrículas nº 47 e nº 77, às fls. 35 e 69, respectivamente, do Livro 3 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
§ 1ºO assentamento possui área total de 377,14 hectares.
§ 2ºO assentamento possui capacidade para instalação de 24 unidades agrícolas familiares.
§ 3ºA área do assentamento está representada no quadro simplificado de coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF a coordenação do processo de implantação e desenvolvimento do assentamento criado neste Decreto, devendo ser observadas as etapas e responsabilidades dos diversos órgãos e entidades envolvidos no PRAT, conforme previsto na Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 37.583, de 30 de agosto de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO
Tabela de coordenadas UTM SIRGAS 200,4 da poligonal do Assentamento Distrital Patrícia Aparecida