Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37905, de 29 de dezembro de 2016

Nº 37905/2016

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Dispêndio, Decreto nº 37.031, de 30 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73, II, "b", do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 310.003.650/2016, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, à CEB Distribuição S/A, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam na Edição Extra de 29/12/2016, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37905, de 29 de dezembro de 2016

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