Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37901, de 27 de dezembro de 2016

Nº 37901/2016

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.039.463,00 (seis milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no Dispêndio aprovado pelo Decreto nº 37.031, de 30 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73, II, "b", do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 071.000.209/2016, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, à Central de Abastecimento de Brasília - CEASA, crédito suplementar no valor de R$ 6.039.463,00 (seis milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receita decorrente de alienação de imóveis urbanos.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita da CEASA fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 27/12/2016, p. 26.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37901, de 27 de dezembro de 2016

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