Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37891, de 26 de dezembro de 2016
Nº 37891/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.613.476,00 (quarenta milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Vice Governadoria do Distrito Federal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 40.613.476,00 (quarenta milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF de 27/12/2016, p. 17.