Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37867, de 20 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a suspensão do Decreto nº 37.288, de 27 de abril de 2016, que qualifica como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, o INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 1º, da Lei Distrital nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que a Saúde é um direito social inalienável, constitucionalmente protegido, que deve ser garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas específicas;

CONSIDERANDO que o Distrito Federal deve assegurar que as ações e serviços de Saúde devem ser regulamentados, fiscalizados e controlados permanentemente pelo Poder Público;

CONSIDERANDO as graves denúncias de irregularidades identificadas em atividades empreendidas pelo INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC, DECRETA: