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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37832, de 9 de dezembro de 2016

Nº 37832/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
6 artigos

Altera o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Vegetal do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 19.339, de 19 de junho de 1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Lei nº 1.671, de 23 de setembro de 1997, DECRETA:

Art. 1.
O artigo 4º do Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Vegetal do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 19.339, de 19 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Estão sujeitos ao registro todos os estabelecimentos rurais ou urbanos que processam alimentos vegetais, transformando-os e/ou manipulando-os, embalando-os e identificando-os visando o mercado consumidor.".

Art. 2.
O artigo 11 do Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Vegetal do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 19.339, de 19 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso V e § 5º com a seguinte redação:

"

Art. 11.
..........................................................................................................

..........................................................................................................................

VMicro Estabelecimento Produtor de Bebida;

..........................................................................................................................

§ 5ºEntende-se por Micro Estabelecimento Produtor de Bebida o espaço delimitado, localizado em área rural ou urbana, onde se efetiva a produção de bebida artesanal, no volume máximo de 60.000 litros por ano, assim como o seu armazenamento e o transporte das suas matérias-primas.".
Art. 3.
O artigo 12 do Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Vegetal do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 19.339, de 19 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - As normas de implantação, funcionamento e comercialização dos produtos das Miniagroindústrias e dos Micro Estabelecimentos Produtores de Bebidas, bem como o seu sistema de inspeção, associado ao programa específico de Defesa Sanitária Vegetal, são definidas por ato do Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.".

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 2016.

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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