Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3783, de 19 de julho de 1977

Nº 3783/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 019.308/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.2.0 - Material de Consumo ..................... 50.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria-Secretaria de Serviços Públicos:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................ 50.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de julho de 1.977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3783, de 19 de julho de 1977

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