Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3780, de 15 de julho de 1977

Nº 3780/1977

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Declara de utilidade públida, para efeito de desapropriação, direitos de arrendamento e benfeitorias que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e nos termos do artigo 5º, da letra i , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e CONSIDERANDO a necessidade da ligação rodoviária da Ceilândia ã Estrada Parque Taguatinga, obra prioritária que tem por objetivo propiciar transporte a numerosa população; CONSIDERANDO que a rodovia já se encontra contratada e em execução e atingirá parte das Chácaras ns. 15 e 16 do Núcleo Rural Taguatinga, imóveis pertencentes a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e outorgados em regime de arrendamento; CONSIDERANDO que o interesse público determina urgência na ocupação parcial dos mencionados imóveis, evitando-se atraso na execução da obra contratada,

DECRETA :

Art. 1.

São declarados de utilidade pública para efeitos de desapropriação os direitos de arrendamento das Chácaras ns. 15 e 16, decorrentes dos contratos celebra dos pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil com Jinkichi Maeda e Jiro Onoyama, em 14 de janeiro de 1960, exclusivamente sobre as faixas de terras descritas e caracterizadas no Anexo I deste. Decreto, assim como as benfeitorias e plantações existentes dentro dos perímetros estabelecidos. .

Parágrafo 1º. Fazem parte integrante deste Decreto a Planta que define as áreas cujos' direitos de arrenda - mérito são declarados de utilidade pública

Art. 2.

Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou voluptuárias nas áreas compreendi, das dentro dos perímetros descritos no Anexo I deste Decreto, as quais não serão indenizadas nos termos do parágrafo único do Artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3.

O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º do Decreto 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 4.

, Este Decreto entrara em vigor na data de ,sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 15 de julho 1977.

89º da Republica e 18º de Brasília

ELMO SEJERO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

JOSÉ GERALDO MACIEL

PEDRO DO CARMO DANTAS

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3780, de 15 de julho de 1977

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