Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3773, de 5 de julho de 1977

Nº 3773/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.618.643,89 (Vinte milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 646.081/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.618.643,89 (Vinte milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização:

4.1.1.0 - Obras Públicas 20.618.643,89

Art. 2.

- O crédito suplementar de que tratar o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item IV, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela operação de crédito autorizada pela Lei N° 6.008, de 26 de dezembro de 1973.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de julho de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3773, de 5 de julho de 1977

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