Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37709, de 17 de outubro de 2016

Nº 37709/2016

Nesta página

3 artigos

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo único: A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.709, de 17 de outubro de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 05001847); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 05001852); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 05001854); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 05001860).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.709, de 17 de outubro de 2016)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37709, de 17 de outubro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo