Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3770, de 5 de julho de 1977

Nº 3770/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto às Unidades abaixo discriminadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.030.000,00 (Hum milhão e trinta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 - Inativos 800.000,00

3.2.3.3 - Salário Família 00.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.3. - Salário Família 130.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item, III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação porcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretária do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência 030.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas trimestrais de Despesa das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 05 de julho de 1.977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3770, de 5 de julho de 1977

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