Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37696, de 7 de outubro de 2016
Nº 37696/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a" e "c", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 393.000.077/2016 e 112.002.322/2016, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, crédito suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF de 10/10/2016, p. 2.