Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3769, de 5 de julho de 1977
Nº 3769/1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.041.844,00 ( Vinte e um milhões, quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 8.
, da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas peta Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 016.924/77,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.041.844,00 (Vinte e um milhões, quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
08421 881.077 - Programa Especial de Ensino Fundamental
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 21.041.844,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item II, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário Educação - Quota Estadual.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de 1.977
89°. da República e 18°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE