Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37639, de 16 de setembro de 2016
Nº 37639/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.464.990,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080.007.159/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do DF, crédito suplementar no valor de R$ 11.464.990,00 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF.