Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37624, de 15 de setembro de 2016

Nº 37624/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO Nº 37.624, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.279.162,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 060.003.495/2016, 060.005.006/2016, 060.009.228/2016 e 410.002.843/2016, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Fundo de Saúde do DF, crédito suplementar no valor de R$ 5.279.162,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 16/09/2016, p. 3.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37624, de 15 de setembro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo