Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37605, de 5 de setembro de 2016
Nº 37605/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 212.620,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 431.001.239/2016, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 212.620,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF nº 169, de 06/09/2016, pág. 11.