Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3759, de 23 de junho de 1977

Nº 3759/1977

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Abre crédito suplementar no volor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 017.209/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ( Cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros Cr$ 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação que se segue, da própria Secretaria de Educação e Cultura":

08070212.802- Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.

3.2.7.5- 03- Outros Custeios Cr$ 100.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de iunho de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3759, de 23 de junho de 1977

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