Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3756, de 23 de junho de 1977

Nº 3756/1977

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Altera o artigo 13 e seus parágrafos do Regimento Interno da Fundação Cultural do Distrito Federal, referendado pelo Decreto n° 1.656, de 25. 03/71.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o que consta do "Processo n° 1.696/73- FCDF.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica referendada a alteração do artigo 13 e seus parágrafos do Regimento Interno do Fundação Cultural do Distrito Federal, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 13.

- O Conselho Deliberativo funciona com a presença de três de seus membros, no mínimo, além do Presidente, e suas deliberações são tomadas por maioria de votos.

Parágrafo 1° - Em caso de falta, impedimento ou licença de Conselheiro Titulor, o Presidente convocará suplente atendida a ordem de antiguidade da posse.

Parágrafo 2° - O Suplente convocado faz jus ao jeton de presença e fica investido das prerrogativas estatutárias e regimentais do Titular".

Art. 2.

- O presente Decreto integra o Livro III da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de junho de 1 977.

89° da República e 18° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

WLACHMIR DO AMARAL MURTINHO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3756, de 23 de junho de 1977

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