Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1656, de 25 de março de 1971
Nº 1656/1971
Referenda o Regimento Interno da Fundação Cultural do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960 e os artigos 39, 18 e 35 da Lei n°. 4545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologado o Regimento Interno da Fundação Cultural do Distrito Federal, que com este baixa.
Art. 2.
As Tabelas dos Empregos Permanentes (TEP) a dos Empregos em Comissão (TEC) da Fundação e os respectivos valores dos símbolos serão elaboradas pelo Conselho Deliberativo de acordo com a Legislação vigente.
Art. 3.
- Este Decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto "N" n°. 408, de 18 de maio de 1966 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 25 de março de 1971.
83° da República e 11° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
O Regimento consta no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.