Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37502, de 22 de julho de 2016

Nº 37502/2016

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.166.530,00 (vinte e um milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.002.715/2016, 055.019.109/2016 e 392.000.636/2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 21.166.530,00 (vinte e um milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37502, de 22 de julho de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo