Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37498, de 20 de julho de 2016

Nº 37498/2016

Nesta página

2 artigos

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 73, de 15 de agosto de 2014, e o Convênio ICMS 61, de 27 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1.

O item 4 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37498, de 20 de julho de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo