Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3749, de 20 de junho de 1977

Nº 3749/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.218.830,00 (Hum milhão, duzentos e dezoito mil e oitocentos e trinta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direitos Financeiros, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 416.127/77,

DECRETA :

Ari. 1° - Fico aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1 .21 8.830,00 (Hum milhão, duzentos e dezoito mil e oitocentos e trinta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária. 16880212.809 - Manutenção das Atividodes do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

3.2.7.3 - 08 - Diversas... 1.218.830,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:

16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal.

3.2.7.3 - 07 - Contribuições de Previdência Social 1.218.830,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de junho de 1977

89°. da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3749, de 20 de junho de 1977

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