Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37471, de 8 de julho de 2016
Nº 37471/2016
Altera o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
O art. 5º do Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 5.
São vedados:
Ià UGE descentralizar créditos orçamentários já descentralizados;
IIa alteração da classificação orçamentária do crédito descentralizado até o nível de elemento de despesa promovida pela UGE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 2016.
128º da República e 57º de Brasília
RENATO SANTANA
Governador em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.