Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37469, de 8 de julho de 2016

Nº 37469/2016

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 92 e 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 410.000.356/2016 e 052.000.104/2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do DF-FUNPCDF, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos:

Ido Contrato de Financiamento mediante repasse de Recursos Externos nº 20/00007-3 firmado entre o Banco do Brasil e o GDF;

IIe do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do DFF UNPCDF.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RENATO SANTANA

Governador em exercício

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37469, de 8 de julho de 2016

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