Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37464, de 7 de julho de 2016

Nº 37464/2016

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Altera a estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão da estrutura constante do Anexo I, ficam transformados na estrutura organizacional constante no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.

Art. 2.

Fica exonerado os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão constante no Anexo I.

Art. 3.

O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4.

Compete a Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RENATO SANTANA

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.464, de 07 de julho de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.464, de 07 de julho de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37464, de 7 de julho de 2016

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