Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37461, de 5 de julho de 2016

Nº 37461/2016

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.205.844,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a" e II, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 121.000.167/2016, 113.001.681/2016, 113.004.137/2015 e 431.000.880/2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.205.844,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 806278/2014 e pela anulação pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do DF fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37461, de 5 de julho de 2016

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