Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37334, de 13 de maio de 2016
Nº 37334/2016
Concede prazo para a conclusão das atividades e entrega da proposta da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais no Distrito Federal do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 36.991 de 17 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, X e art. 52 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para a conclusão das atividades e entrega da proposta da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais no Distrito Federal do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 36.991, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG