Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37323, de 9 de maio de 2016

Nº 37323/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 712.387,00 (setecentos e doze mil, trezentos e oitenta e sete reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.005.960/2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, crédito suplementar no valor de R$ 712.387,00 (setecentos e doze mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Pré-Convênio nº 821232/2015 - Ministério da Integração Naciona l - DER/DF.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de maio de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

_______________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção do original publicado no DODF nº 88, de 10 de maio de 2016, página 01.

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37323, de 9 de maio de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo