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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37279, de 22 de abril de 2016

Nº 37279/2016

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Extingue as Unidades Administrativas e Transforma os Cargos em Comissão das Administrações Regionais, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Ficam extintas as Junta do Serviço Militar, das Administrações Regionais do Cruzeiro, do Lago Norte, do Lago Sul, do Riacho Fundo II e do Sudoeste/Octogonal do Distrito Federal.
Art. 2.
Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação dos Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 2016.

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 37.279, de 22 de abril de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 37.279, de 22 de abril de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, DFA-14, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor, DFA-14, 01.

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