Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37277, de 22 de abril de 2016

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA: Art. 1º O fica acrescentado o § 7º ao art. 27 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 27

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