Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37251, de 13 de abril de 2016
Nº 37251/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.013.479,00 (trinta e nove milhões, treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 113-005.131/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, ao Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, crédito suplementar no valor R$ 39.013.479,00 (trinta e nove milhões, treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF