Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37226, de 31 de março de 2016
Nº 37226/2016
Casa Civil
Altera o Decreto nº 29.870, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 17 do Decreto nº 29.870, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e será composto por representantes indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal
IIProcuradoria-Geral do Distrito Federal
IIIControladoria-Geral do Distrito Federal
IVSecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
VSecretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
VISecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
VIISecretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, e
VIIISecretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direito Humanos do Distrito Federal."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.