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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37216, de 29 de março de 2016

Nº 37216/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura administrativa relacionado no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão, relacionados no Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação dos Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesa.
Art. 2.
Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 3.
O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos e Funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2016.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.216, de 29 de março de 2016.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-04, 01 - UNIDADE EXECUTIVA - GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA-06, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.216, de 29 de março de 2016.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 - UNIDADE EXECUTIVA - COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL - Coordenador, CNE-06, 01.

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