Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37197, de 18 de março de 2016
Nº 37197/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.369.512,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e doze reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.000.051/2016 e 113.003.499/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, crédito suplementar no valor de R$ 17.369.512,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e doze reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF