Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37196, de 18 de março de 2016

Nº 37196/2016

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.634.227,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 110.000.065/2016 e 400.000.057/2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, e à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, crédito suplementar no valor de R$ 2.634.227,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente:

- ao Contrato de Repasse nº 804476/2014 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos;

- ao Convênio nº 812709/2014 firmado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37196, de 18 de março de 2016

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