Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37111, de 11 de fevereiro de 2016
Nº 37111/2016
Modifica o ANEXO III - Listagem De Endereçamento - da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local - PDL da Região Administrativa do Gama - RA II.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Artigo 204, da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, e o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.917/2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica modificado o ANEXO III - LISTAGEM DE ENDEREÇAMENTO da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local - PDL da Região Administrativa do Gama - RA II, no que se refere às projeções do Setor Central, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RENATO SANTANA
Governador em exercício
O anexo consta no DODF