Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37105, de 3 de fevereiro de 2016
Nº 37105/2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos nº 400.000.030/2016, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF nº 24, de 04/02/2016, pág. 6.